CRIME E CINISMO!:DEPUTADO É MULTADO POR INCENDIAR FLORESTA NO PARÁ
O recalcitrante latifundiário Junior Coimbra (PMDB) terá que pagar R$ 3 milhões por crime ambiental. Ele já foi multado outras duas vezes pelo Ibama e não se manca.
O deputado federal Junior Coimbra (PMDB/TO) foi multado em R$ 3,06 milhões pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) na quinta-feira última (28 de julho) por ter desmatado, com uso de fogo, 153 hectares de floresta nativa amazônica (equivalente a 153 campos de futebol) em processo de recuperação em São Félix do Xingu, cidade a 694 quilômetros de Belém. O deputado classificou o incêndio como "acidental" e diz que "vai recorrer" da multa aplicada pelo órgão.
A mata ficava na fazenda Vale da Cachoeirinha, de propriedade do deputado, localizada na Área de Proteção Ambiental (APA) Triunfo do Xingu. Segundo informações do Ibama, Junior Coimbra possui na região 800 cabeças de gado. A fazenda está avaliada em R$ 2 milhões.
Pelas informações do Ibama, cinco motosserras da fazenda do deputado foram apreendidas. O Ibama também embargou todas as atividades que estavam sendo realizadas no local e que ameaçavam a regeneração da floresta na região.
Segundo o Ibama, a irregularidade foi detectada quando fiscais identificaram por imagens de satélite uma grande cortina de fumaça pela região. “A floresta em médio estágio de sucessão estava sendo derrubada e queimada sem critério algum para ampliar a pastagem da fazenda”, disse o coordenador da operação em São Félix do Xingu, o analista ambiental Luciano Silva, por meio da assessoria de imprensa do Ibama.
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| Fotografia: Foto: Luciano Silva/Ibama |
O pemedebista afirmou que “não tinha interesse nenhum” no incêndio. “Foi um fogo acidental, não foi criminoso”, disse o deputado. Ele afirmou que vai investigar como aconteceu o incêndio para recorrer da multa. “Deu um prejuízo imenso. Houve queimada de cerca, além da multa. Mas não havia preparação de terreno com fogo”, reiterou.
Essa foi a terceira multa aplicada contra o pemedebista por desmatamento ilegal em São Félix do Xingu. As outras duas foram aplicadas em 2005. Uma no valor de R$ 436,9 mil e outra de R$ 291,3 mil. O deputado recorreu contra as duas punições.
A cidade de São Félix do Xingu é lider em desmatamentos no Pará, segundo o Ibama. Desde março, o órgão realiza na cidade a Operação Disparada de combate aos desmatamentos ilegais no município. Em cinco meses de operação, cerca de R$ 100 milhões já foram aplicados em multas apenas em São Félix do Xingu. A Operação Disparada também já apreendeu 505,9 m³ de madeira serrada, 958 m³ de madeira em tora, 33 motosserras, 24 caminhões, 13 tratores e duas caminhonetes.
Por Wilson Lima
*Fonte: IG
Parlamento cubano aprova série de reformas econômicas!
O Parlamento cubano aprovou nesta segunda-feira (01/08) uma série de reformas econômicas propostas pelo PCC (Partido Comunista Cubano). O objetivo, de acordo com o jornal local Granma, é reduzir as restrições à vida pessoal dos cidadãos e impulsionar a economia da ilha.
Desde abril, as diretrizes gerais para as reformas foram aprovadas pelo PCC durante seu 6º Congresso. Entretanto, o lançamento oficial das reformas teria que ser feito pelo Parlamento. Para isso, durante quatro dias, 400 deputados, em 12 comissões, analisaram os relatórios econômicos setoriais elaborados durante o congresso.
A sessão desta segunda-feira foi a primeira de duas anuais para "analisar o progresso da economia no primeiro semestre de 2011 e o desenvolvimento do plano para atualizar o modelo econômico do país", segundo o Granma.
A série de reformas, com mais de 313 itens, inclui a eliminação de mais de 1 milhão de empregos no setor público, o aumento dos salários pagos pelo Estado - que atualmente são em média de 18 dólares mensais -, e reduzem a participação estatal em áreas como agricultura, varejo, transporte e construção para priorizar as cooperativas e pequenas empresas.
Além disso, está prevista a revisão de leis que proíbem a venda de imóveis e veículos e a eliminação gradual de subsídios estatais para os setores energético, alimentício, entre outros. As viagens aos exterior também serão facilitadas, assim como será autorizada a abertura de pequenos negócios.
Entre as medidas também está a comercialização de moradias, o que significa a volta da propriedade privada à ilha. Com isso, pela primeira vez em 50 anos, os cubanos poderão comprar propriedades e terrenos.
De acordo com o segundo secretário do PCC, José Ramón Machado Ventura, citado pela agência de notícias cubana Prensa Latina, após a sessão um informe no qual são explicadas as ações realizadas pela organização foi emitido.
No documento, estão listadas as bases para a implementação dos Lineamentos da Política Econômica e Social e os mecanismos que serão utilizados para que o controle efetivo da atividade econômica seja realizado.
As mudanças, segundo o texto, ficaram a cargo da Comissão de Implementação, que entre as funções terá a missão de implementar um novo modelo de gestão nas empresas estatais de Cuba.
Esta é uma das iniciativas propostas desde 2008 pelo atual presidente da ilha, Raul Castro, que desde 2008, quando recebeu o poder do irmão, Fidel Castro, vem tentando impulsionar a economia cubana.
JOBIM DEFENESTRADO SERÁ SUBSTITUÍDO POR MICHEL TEMER
Temer é opção para a Defesa Nos últimos dias, a presidente Dilma Rousseff vem cogitando adotar no Ministério da Defesa a mesma saída à qual recorreu seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, quando perdeu seu ministro José Viegas, no fim de 2004: substituir o titular da pasta pelo vice-presidente da República. Na ocasião da demissão de Viegas, José Alencar assumiu o posto que Dilma agora pensa em dar a Michel Temer.
Ontem à noite, a presidente se reuniu com Temer por mais de uma hora. O peemedebista, entretanto, resiste à ideia. Seus fiéis colaboradores no partido têm dito a ele que, no papel de vice-presidente, está mais solto para cuidar da política. Como ministro, não teria tanto tempo assim. Além disso, Nelson Jobim não deseja deixar o cargo. Depois de ter irritado Dilma ao dizer que havia votado no adversário dela, José Serra, na eleição presidencial do ano passado, Jobim aproveitou uma entrevista dada ontem ao programa Roda viva, da TV Cultura, em São Paulo, para tentar reconstruir os laços com a presidente. Ele justificou a revelação de que votou no tucano alegando que "todo mundo sabia" das suas relações com o ex-governador paulista. "Não sou dissimulado. Sempre disse o que pensava e o que fazia", destacou.
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| O quase,quase já ex-ministro Nelson Jobim |
Jobim afirmou que gostaria de permanecer no governo e negou que a sua relação com a presidente tenha "azedado" depois de declarar abertamente que votou em Serra. O ministro também negou que exista pressão para que ele deixe o cargo. Em determinado momento da entrevista, fez algo raro: elogiou de forma exagerada a figura da chefe, até mesmo em momentos nos quais não havia contexto para tanto: "A presidente é extraordinária e minha relação com ela é ótima, não tem problemas", disse, em tom enfático. O ministro afirmou ainda: "Estou no governo porque me dá prazer" e deixou claro que, se depender dele, não entrega o cargo. A entrevista foi veiculada na noite de ontem.
Jobim não trabalha com a hipótese de deixar o governo, tanto que falou de planos para a pasta, como a formulação de um texto legal que dê garantias para projetos de longo prazo do ministério que comanda. Segundo ele, são projetos considerados estratégicos por Dilma e que não devem ser interrompidos caso sejam alvo de contingenciamento orçamentário. O objetivo da medida, segundo o ministro, é assegurar o investimento do setor privado a projetos de longa maturação. "São projetos estratégicos que possam assegurar que o setor privado possa investir num prazo de 20 anos para o cumprimento de um determinado projeto que tenha maturação de 10 ou 20 anos", explicou.
Sobre os escândalos no Ministério dos Transportes, Jobim disse que se trata de "ajustes" e que não enxerga uma crise. "Nós podemos pensar que o processo democrático é um processo tranquilo", justificou. Segundo ele, não há problemas no fato de o governo examinar os contratos de obras em rodovias firmados por meio de convênio entre o exército Brasileiro e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A Procuradoria-Geral da Justiça Militar investiga suspeitas de fraudes nos empreendimentos, que envolveriam oito oficiais, num desvio de recursos públicos que teria chegado a R$ 11 milhões.
.IRRITAÇÃO A irritação de Dilma com Jobim não vem de hoje. Na China, ela chegou a conversar sobre os caças russos com o primeiro-ministro Vladimir Putin, sem falar com seu ministro. Quanto à homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em Brasília, há um mês, Jobim ressaltou no discurso que FHC "nunca levantou a voz para ninguém". O comentário soou provocativo, porque Dilma tem fama de se alterar com os subordinados.
Ainda naquele pronunciamento, Jobim citou Nelson Rodrigues de uma maneira dúbia, que desagradou não só à presidente, como a todo o PT. "Ele (Nelson Rodrigues) dizia que, no seu tempo, os idiotas chegavam devagar e ficavam quietos. O que se percebe hoje, Fernando, é que os idiotas perderam a modéstia. E nós temos de ter tolerância e compreensão também com os idiotas, que são exatamente aqueles que escrevem para o esquecimento." Na época, o ministro disse que havia se referido à imprensa.
Fonte: Estado de Minas
Ordem dos Músicos do Brasil: Supremo decide pela inutilidade
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Registro de músico em entidade de classe não é obrigatório
O exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. Esse foi entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade dos votos, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 414426, de autoria do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), em Santa Catarina.
O exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. Esse foi entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade dos votos, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 414426, de autoria do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), em Santa Catarina.
O caso
O processo teve início com um mandado de segurança impetrado contra ato de fiscalização da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), que exigiu dos autores da ação o registro na entidade de classe como condição para exercer a profissão.
O RE questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, com base no art. 5º, incisos IX e XIII, da Constituição Federal (CF), entendeu que a atividade de músico não depende de registro ou licença e que a sua livre expressão não pode ser impedida por interesses do órgão de classe.
Para o TRF, o músico dispõe de meios próprios para pagar anuidades devidas, sem vincular sua cobrança à proibição do exercício da profissão. No recurso, a OMB sustentava afronta aos artigos 5º, incisos IX e XIII, e 170, parágrafo único, da CF, alegando que o exercício de qualquer profissão ou trabalho está condicionado pelas referidas normas constitucionais às qualificações específicas de cada profissão e que, no caso dos músicos, a Lei 3.857/60 (que regulamenta a atuação da Ordem dos Músicos) estabelece essas restrições.
Em novembro de 2009, o processo foi remetido ao Plenário pela Segunda Turma da Corte, ao considerar que o assunto guarda analogia com a questão do diploma para jornalista. Em decisão Plenária ocorrida no RE 511961, em 17 de junho de 2009, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício profissional dessa categoria.
Voto da relatora
“A liberdade de exercício profissional – inciso XIII, do artigo 5º, da CF – é quase absoluta”, ressaltou a ministra, ao negar provimento ao recurso. Segundo ela, qualquer restrição a esta liberdade “só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público, por exemplo, pelo mau exercício de atividades para as quais seja necessário um conhecimento específico altamente técnico ou, ainda, alguma habilidade já demonstrada, como é o caso dos condutores de veículos”.
A ministra considerou que as restrições ao exercício de qualquer profissão ou atividade devem obedecer ao princípio da mínima intervenção, a qual deve ser baseada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação ao caso concreto, Ellen Gracie avaliou que não há qualquer risco de dano social. “Não se trata de uma atividade como o exercício da profissão médica ou da profissão de engenheiro ou de advogado”, disse.
“A música é uma arte em si, algo sublime, próximo da divindade, de modo que se tem talento para a música ou não se tem”, completou a relatora. Na hipótese, a ministra entendeu que a liberdade de expressão se sobrepõe, como ocorreu no julgamento do RE 511961, em que o Tribunal afastou a exigência de registro e diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Totalitarismo
O voto da ministra Ellen Gracie, pelo desprovimento do RE, foi acompanhado integralmente pelos ministros da Corte. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o artigo 215, da Constituição, garante a todos os brasileiros o acesso aos bens da cultura “e as manifestações artísticas, inegavelmente, integram este universo. De acordo com ele, uma das características dos regimes totalitários é exatamente este, “o de se imiscuir na produção artística”.
Nesse mesmo sentido, o ministro Celso de Mello afirmou que o excesso de regulamentação legislativa, muitas vezes, “denota de modo consciente ou não uma tendência totalitária no sentido de interferir no desempenho da atividade profissional”. Conforme ele, “é evidente que não tem sentido, no caso da liberdade artística em relação à atividade musical, impor-se essa intervenção do Estado que se mostra tão restritiva”.
Para o ministro Gilmar Mendes, a intervenção do Estado apenas pode ocorrer quando, de fato, se impuser algum tipo de tutela. “Não há risco para a sociedade que justifique a tutela ou a intervenção estatal”, disse.
Liberdade artística
O ministro Ayres Britto ressaltou que no inciso IX do artigo 5º, a Constituição Federal deixa claro que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. “E, no caso da música, sem dúvida estamos diante de arte pura talvez da mais sublime de todas as artes”, avaliou.
Segundo o ministro Marco Aurélio, a situação concreta está enquadrada no parágrafo único do artigo 170 da CF, que revela que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. “A Ordem dos Músicos foi criada por lei, mas a lei não previu a obrigatoriedade de filiação, nem o ônus para os musicistas”, salientou.
Por sua vez, o ministro Cezar Peluso acentuou que só se justifica a intervenção do Estado para restringir ou condicionar o exercício de profissão quando haja algum risco à ordem pública ou a direitos individuais. Ele aproveitou a oportunidade para elogiar o magistrado de primeiro grau Carlos Alberto da Costa Dias que proferiu a decisão em 14 de maio de 2001, “cuja decisão é um primor”. “Esta é uma bela sentença”, disse o ministro, ao comentar que o TRF confirmou a decisão em uma folha.
Casos semelhantes
Ao final, ficou estabelecido que os ministros da Corte estão autorizados a decidir, monocraticamente, matérias idênticas com base nesse precedente.
By: STFO RE questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, com base no art. 5º, incisos IX e XIII, da Constituição Federal (CF), entendeu que a atividade de músico não depende de registro ou licença e que a sua livre expressão não pode ser impedida por interesses do órgão de classe.
Para o TRF, o músico dispõe de meios próprios para pagar anuidades devidas, sem vincular sua cobrança à proibição do exercício da profissão. No recurso, a OMB sustentava afronta aos artigos 5º, incisos IX e XIII, e 170, parágrafo único, da CF, alegando que o exercício de qualquer profissão ou trabalho está condicionado pelas referidas normas constitucionais às qualificações específicas de cada profissão e que, no caso dos músicos, a Lei 3.857/60 (que regulamenta a atuação da Ordem dos Músicos) estabelece essas restrições.
Em novembro de 2009, o processo foi remetido ao Plenário pela Segunda Turma da Corte, ao considerar que o assunto guarda analogia com a questão do diploma para jornalista. Em decisão Plenária ocorrida no RE 511961, em 17 de junho de 2009, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício profissional dessa categoria.
Voto da relatora
“A liberdade de exercício profissional – inciso XIII, do artigo 5º, da CF – é quase absoluta”, ressaltou a ministra, ao negar provimento ao recurso. Segundo ela, qualquer restrição a esta liberdade “só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público, por exemplo, pelo mau exercício de atividades para as quais seja necessário um conhecimento específico altamente técnico ou, ainda, alguma habilidade já demonstrada, como é o caso dos condutores de veículos”.
A ministra considerou que as restrições ao exercício de qualquer profissão ou atividade devem obedecer ao princípio da mínima intervenção, a qual deve ser baseada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação ao caso concreto, Ellen Gracie avaliou que não há qualquer risco de dano social. “Não se trata de uma atividade como o exercício da profissão médica ou da profissão de engenheiro ou de advogado”, disse.
“A música é uma arte em si, algo sublime, próximo da divindade, de modo que se tem talento para a música ou não se tem”, completou a relatora. Na hipótese, a ministra entendeu que a liberdade de expressão se sobrepõe, como ocorreu no julgamento do RE 511961, em que o Tribunal afastou a exigência de registro e diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Totalitarismo
O voto da ministra Ellen Gracie, pelo desprovimento do RE, foi acompanhado integralmente pelos ministros da Corte. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o artigo 215, da Constituição, garante a todos os brasileiros o acesso aos bens da cultura “e as manifestações artísticas, inegavelmente, integram este universo. De acordo com ele, uma das características dos regimes totalitários é exatamente este, “o de se imiscuir na produção artística”.
Nesse mesmo sentido, o ministro Celso de Mello afirmou que o excesso de regulamentação legislativa, muitas vezes, “denota de modo consciente ou não uma tendência totalitária no sentido de interferir no desempenho da atividade profissional”. Conforme ele, “é evidente que não tem sentido, no caso da liberdade artística em relação à atividade musical, impor-se essa intervenção do Estado que se mostra tão restritiva”.
Para o ministro Gilmar Mendes, a intervenção do Estado apenas pode ocorrer quando, de fato, se impuser algum tipo de tutela. “Não há risco para a sociedade que justifique a tutela ou a intervenção estatal”, disse.
Liberdade artística
O ministro Ayres Britto ressaltou que no inciso IX do artigo 5º, a Constituição Federal deixa claro que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. “E, no caso da música, sem dúvida estamos diante de arte pura talvez da mais sublime de todas as artes”, avaliou.
Segundo o ministro Marco Aurélio, a situação concreta está enquadrada no parágrafo único do artigo 170 da CF, que revela que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. “A Ordem dos Músicos foi criada por lei, mas a lei não previu a obrigatoriedade de filiação, nem o ônus para os musicistas”, salientou.
Por sua vez, o ministro Cezar Peluso acentuou que só se justifica a intervenção do Estado para restringir ou condicionar o exercício de profissão quando haja algum risco à ordem pública ou a direitos individuais. Ele aproveitou a oportunidade para elogiar o magistrado de primeiro grau Carlos Alberto da Costa Dias que proferiu a decisão em 14 de maio de 2001, “cuja decisão é um primor”. “Esta é uma bela sentença”, disse o ministro, ao comentar que o TRF confirmou a decisão em uma folha.
Casos semelhantes
Ao final, ficou estabelecido que os ministros da Corte estão autorizados a decidir, monocraticamente, matérias idênticas com base nesse precedente.
TRAIRAGEM ! - TRABALHADORES E OPERÁRIOS ENFRENTAM GOVERNO TUCANO MINEIRO
Nota de esclarecimento do Sind-UTE/MG
1) O Governo de Minas não paga o Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08.
De acordo com a Le Federal 11.738/08, artigo 2º:
§ 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no dia 06 de abril deste ano, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167 que questionou, entre outras questões, a composição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), instituído pela Lei. O resultado deste julgamento é a definição da composição do Piso Salarial para os profissionais da educação. De acordo com o resultado deste julgamento, Piso Salarial corresponde ao vencimento básico inicial da carreira do professor de nível médio de escolaridade, excluídas quaisquer vantagens e gratificações e deve ser aplicada uma proporção aos demais níveis e cargos da carreira. Em Minas Gerais, a jornada do professor é de 24 horas, conforme Lei Estadual 15.293/04.
A Lei Federal estabelece um limite para a jornada do professor no país, não se pode ter jornada superior a 40 horas.
Por sua vez, a Lei Estadual 18.975/10 (que é uma lei anterior ao julgamento do STF) instituiu o subsídio como forma de remuneração. Para compor o subsídio foram usadas todas as parcelas que estivessem no contracheque do servidor em dezembro de 2010, ou seja, o total de remuneração. O subsídio, descaracteriza a carreira dos profissionais da educação, reduz percentuais de promoção e progressão na carreira, rebaixa o salário dos profissionais que dedicaram a sua vida funcional ao Estado remunerando-os com o mesmo salário daqueles que começaram a trabalhar este ano.
De acordo com a legislação fica claro que o Governo do Estado não cumpre a Lei Federal 11.738/08. Para cumpri-la, ele tem que alterar o vencimento básico da categoria, o que não ocorreu até o momento.
2) O Governo Mineiro descumpre uma Lei Federal, uma vez que o vencimento básico do professor para nível médio de escolaridade em Minas Gerais é de R$369,00. De acordo com o Ministério da Educação (MEC) deveria ser de R$1.187,00 e de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) de R$1.597,87.
3) Neste momento o Governo do Estado além de descumprir uma Lei Federal, responde a mais de 3 mil ações judiciais de cobrança do Piso Salarial e não estabelece um processo de negociação. É inadmissível o govermador do estado tentar descaracterizar uma greve que está sendo realizada pela maioria da categoria dos educadores, atribuindo a ela outra motivação que não a necessidade da valorização dos educadores e da educação dos mineiros."
Em respeito à verdade, publicamos os nossos contracheques com os vencimentos básicos.
PARLAMENTARES PARAENSES IGNORAM SOFRIMENTO IMPOSTO PELA EXPLORAÇÃO DA TRAÇÃO ANIMAL
Eduardo Bueres
O hoje delegado geral da polícia do Pará, Nilton Atayde, relatou que, certa vez, quando trafegava pela principal avenida de Belém, Almirante Barroso, próximo ao 2º Batalhão de Infantaria do Exercito, deparou-se com uma carroça puxada por um cavalo velho, 'tipo couro no osso', abarrotado de toda sorte de pesadas sucatas e artefatos de ferro.
O Animal lagrimava, menos pelas chicotadas que tomava do seu carrasco condutor e mais pelo esforço descomunal que fazia para mover seus limitados músculos. O delegado parou o seu carro e obrigou o carroceiro a desembarcar toda a 'cangalhada' do lombo ferido do pobre do bicho e, sob aplausos dos transeuntes, o encaminhou a Delegacia de Meio Ambiente para ser atuado e responder por crime ambiental.
O fato é uma exceção, mas serve para exemplificar o quanto existe - multiplicado por dezenas de milhares - de casos parecidos de tortura e maltrato com os animais, não somente aqui no Pará, em todo o Brasil.
Há muito a a tração animal urbana já deveria ter sido extinta.Se permanece é porque os interesses do segmento de comerciantes donos de lojas de material de construção e das chamada 'estâncias' que, em alguns casos, são deslavados sonegadores, gente muito rica que, muitos acreditam, recebe uma forte e muy bem desfardada 'blindagem' dos legisladores locais que não os enquadram ou importunam, jamais, por conta de interesses eleitoreiros. Precisamos todos de um bom choque de civilização. Aguardemos pois a manifestação de palanque dos 'prefeituraveis' papa-chibés edição Belém-2012: Valdir Ganzer, Edmilson Rodrigues, Arnaldo Jordy, Priante e Zenaldo para avaliarmos como irão lidar com esse tipo de crime-lixo absurdo.
Enquanto isso,vejamos um dos bons exemplos que nos chega de são Paulo,voltado á defesa de outros animais domésticos abaixo:
Ministério Público de SP cria grupo para investigar tortura de animais .
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O veterinário Danilo Testa e o pit bull queimado com óleo em SP (Foto: Arquivo pessoal) |
Procuradores criminais do estado de São Paulo poderão integrar a partir de agora um grupo especializado em apurar denúncias de maus-tratos contra cães, gatos, pássaros e outros animais domésticos. A determinação está no ato normativo 704, que cria o Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano (Gecap). O ato foi assinado na semana passada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.
Os promotores vão atuar apoiados em leis como a 9.605/98, que trata de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A criação do Gecap permitirá ao Ministério Público atuar em representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e em termos circunstanciados, assim como também nos processos criminais que envolvam a prática de crimes de parcelamento e ocupação irregular do solo urbano (Lei nº 6.766/79).
Autor da proposta, o promotor de Justiça e deputado estadual Fernando Capez afirma que a criação do Gecap é o primeiro passo na direção da criação de uma promotoria de defesa animal. "Esse grupo vai receber denúncias, representações e vai poder investigar. Nossa expectativa é de que em pouco tempo o volume de trabalho ligado à área animal acarrete a criação da promotoria", disse Capez. Segundo o parlamentar, existe demanda reprimida por esse tipo de atuação do Ministério Público em São Paulo.
Segundo Capez, o grupo deverá ter de três a cinco promotores criminais, que terão de elaborar relatórios mensais e trimestrais de atuação. O deputado afirmou que eles terão poder de investigação. E deu um exemplo de como a promotoria pode ser útil nesse caso.
"Chegou ao meu conhecimento, há 20 dias atrás: um cara colocou no site na sexta-feira que no domingo ele iria esquartejar o gato dele e colocar o filme na internet. Ele fez um torneio: esquartejo ou não esquertejo. Estava vencendo que ele devia matar o gato. Fiquei sem ação. A quem se pode recorrer? Eu fui diretamente ao Deic, delegacia de crimes cibertnéticos, e consegui que eles localizassem o sujeito", afirmou.
sexta-feira, 29 de julho de 2011
NINGUEM AGUENTA MAIS!: MAIS UM ESCÂNDALO NA ALEPA ! – AGORA SÃO OS TÍQUETES E AS TRAMÓIAS DE MANOEL PIONEIRO
Em se tratando do deputado Manoel Pioneiro (PSDB) (foto ), o que falta-lhe em matéria de austeridade administrativa sobra em termos de desfaçatez. Tanto no passado, quando foi eleito e reeleito prefeito de Ananindeua pelo DEM, o Democratas, como no presente, agora sob o status de presidente da Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará, ele parece ter mandado às favas qualquer vestígio de escrúpulos. Ainda assim, não deixa de soar repulsiva a mais recente lambança protagonizada por Pioneiro, ao impor outro recadastramento aos servidores do Palácio Cabanagem, como condição sine qua non para que cada um deles receba a sua cota mensal de tíquetes alimentação. A justificativa para um novo recadastramento, formalmente verbalizada pelos prepostos do parlamentar tucano, foi a denúncia feita ao Blog do Pará, apontando fortes indícios de corrupção no contrato celebrado com a Amazon Card, para o fornecimento de tíquetes alimentação aos servidores da Alepa.
| Pioneiro e Juvenil |
Em uma postura recorrente, desde que foi eleito presidente da Alepa, Pioneiro mais uma vez optou por desviar as atenções. Assim, ao determinar um novo recadastramento, repetindo o que foi feito recentemente, ainda no segundo trimestre do ano, ele passou ao largo das suspeitas de superfaturamento no contrato celebrado com a Amazon Card, que embolsa mensalmente R$ 1.620.000,00 pagos pela Alepa.
O contrato, herdado da gestão do ex-deputado Domingos Juvenil (PMDB) como presidente da Alepa, foi prorrogado até 12 de novembro deste ano por Pioneiro. Como cada servidor tem direito, mensalmente, a uma cota equivalente a R$ 600,00 em tíquetes alimentação, e a folha de pagamento do Palácio Cabanagem abriga um contingente estimado em 1.800 servidores, o custo do benefício deveria ser de R$ 1.080.000,00 e não R$ R$ 1.620.000,00. “Paga-se mensalmente R$ 540.000,00 a mais, o que sugere, claramente, uma acintosa pilhagem ao erário”, desabafa uma fonte da Alepa. O autor da denúncia feita ao blog observou que chega a R$ 3.240.000,00 o total acumulado desse excedente mensal, pago indevidamente para a Amazon Card, contabilizando-se os pagamentos feitos da posse de Pioneiro como presidente da Alepa, em 1º de fevereiro deste ano, até aqui.
A mesma fonte não deixa de mencionar o imbróglio do Básico Alimentar, que consta do fornecimento de cestas básicas aos servidores da Alepa, cujo novo fornecedor é uma empresa de Ananindeua que, segundo recorrentes denúncias, seria de um amigo de Pioneiro. “Pelo novo contrato, a Alepa paga mensalmente por 2.996 cestas básicas. Pelo mesmo raciocínio aplicado ao caso dos tíquetes alimentação, soa a negociata, considerando que o total de servidores da Assembléia Legislativa é estimado em 1.800 pessoas”, pondera.
Venezuelanos festejam o aniversário de 57 anos do presidente Chávez
| Força Chaves! | |
| (Prensa Latina) Com uma grande festa popular, os venezuelanos celebram hoje o aniversário de 57 anos do presidente Hugo Chávez, que afirmou que seria um evento sem precedentes. Desde o amanhecer as pessoas estão convocadas a sair às ruas para enviar mensagens de congratulação e solidariedade ao chefe de Estado. Na capital, as autoridades desenvolverão múltiplas atividades culturais na central Praça Bolívar. "Desde bem cedo estaremos celebrando com alegria, canções, poemas e contos", informou ontem o prefeito do município Libertador, Jorge Rodríguez. O prefeito também convidou os caraquenhos a se concentrarem no Balcón del Pueblo, na sede do Executivo, para homenagear Chávez em seu onomástico. Por sua vez, o governante Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) efetuará em todo o território nacional uma atividade denominada "Um canto ao Comandante". Receberemos com alegria mais um aniversário do presidente. É um canto à vida e à esperança de que, uma vez recuperado, o Comandante Chávez possa seguir à frente dos destinos da construção da pátria nova," disse seu dirigente, Rodrigo Cabezas. O canal Venezuelana de Televisão ativou desde ontem uma conta de correio eletrônico para os que desejarem enviar vídeos e mensagens de felicitação ao líder da Revolução Venezuelana. Além disso, sua principal revista matutina desenvolverá um programa especial com os familiares do presidente. Hugo Rafael Chávez Frias nasceu no dia 28 de julho de 1954 na localidade de Sabaneta, estado de Barinas, no seio de uma família humilde. Embora quando jovem inclinou-se por diversas manifestações culturais e pelo beisebol, formou-se como licenciado em Ciências e Artes Militares na especialidade de Engenharia e graduou-se na Academia das Forças Armadas da Venezuela no dia 5 de julho de 1975 com altas qualificações. Entrou na política em 1982 e ganhou as eleições de dezembro de 1998 com 56,5 por cento dos votos. Desde então, impulsiona um processo de transformações na Venezuela que defende a inclusão social, maior bem-estar para o povo e relações com os países do mundo baseadas na solidariedade, cooperação e respeito mútuo. |
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A primeira vereadora de Belo Horizonte, Helena Greco, morreu na manhã desta quarta-feira aos 95 anos. A informação foi confirmada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de minas Gerais, legenda da qual ela foi uma das fundadoras. Ela exerceu o mandato pelo partido entre 1982 e 1992.
Helena nasceu em Abaeté (MG) em 15 de junho de 1916, filha do italiano Antonio Greco e da mineira Josefina Álvares Greco. Foi casada com José Bartolomeu Greco por 64 anos, e com ele teve três filhos: Marília, Heloisa e Dirceu.
Farmacêutica de formação, sem nunca ter exercido a profissão formalmente, Helena se tornou referência na luta pelos direitos humanos. Começou a militar aos 61 anos, em 1977, e não parou mais. O primeiro marco de sua participação política foi a luta pela anistia. Helena foi presidente e fundadora do Movimento Feminino pela Anistia-MG, em 1977, e do Comitê Brasileiro de Anistia-MG, no ano seguinte. Em 1979, foi a representante do Brasil no Congresso pela Anistia do Brasil em Roma.
Helena foi idealizadora e criadora de várias outras entidades, como a Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da prefeitura de Belo Horizonte, o Conselho Municipal da Mulher, o Fórum Permanente de Luta pelos Direitos Humanos de Belo Horizonte, o Grupo de Trabalho Contra o Trabalho Infantil e o Movimento Tortura Nunca Mais em Minas Gerais.
Em 2005, D. Helena Greco foi uma das 52 brasileiras que integraram a lista do Projeto Mil Mulheres para o Prêmio Nobel da Paz, iniciativa da Fundação Suíça pela Paz e Associação Mil Mulheres.
Fonte: Mulheres no Poder
quinta-feira, 28 de julho de 2011
US ARMY LANÇA NAVE FUTURÍSTA PARA OPERAR NA DEFESA ANTIMÍSSEIS
US ARMY e Lockheed Martin lançam o primeiro veículo demonstrador para grandes altitudes o hale-d
O US ARMY (Exercito dos Estados Unidos da América)e a Lockheed Martin lançaram o primeiro do seu tipo para grandes Altitudes e longa duração.O Demonstrator foi lançado nesta quarta-27 de julho de 2011, a partir do histórico aerodromo Airdock Akron.
Lockheed Martin hale-d é um dirigível de Alta Altitude (HAA) - não-tripulados, movido a energia solar projetado para permanecer no ar na estratosfera por meses em missões de vigilância ou de defesa antimísseis.
